Para proteger os usuários de internet e definir regras para a prática de envios de email marketing, entidades relacionadas à internet, publicidade, marketing e agências digitais se uniram para elaborar o Código de Autorregulamentação para prática de email marketing (CAPEM).O código tem em vista regulamentar as práticas de email marketing para todos os envolvidos no envio e recebimento de email como parte de uma estratégia de marketing.
Os 10 principais pontos do Código
As entidades responsáveis pela regulamentação recomendam a leitura na íntegra do Código de Autorregulamentação para a Prática de Email Marketing. Porém, para facilitar sua compreensão, veja 10 perguntas respondidas de acordo com o CAPEM:
É fundamental saber em que grau de interesse os contatos em sua base estão. Assim como este processo simplifica o seu trabalho, também facilita as coisas para quem está cadastrado em sua base, que passará a receber apenas conteúdo relevante e, consequentemente, seguirá engajado com os seus disparos de email.
1 – Para quem posso enviar e-mail marketing?
O Código estabelece que as bases devem ser opt-in ou soft opt-in. Isso significa que os destinatários devem ter solicitado o recebimento dos envios (opt-in), ou o remetente deve ter alguma relação prévia, seja ela comercial ou social, com o destinatário (soft opt-in).
2 – Posso realizar um primeiro envio para que o destinatário autorize o recebimento de meus próximos envios?
Não. Uma vez que o código esteja oficialmente publicado, envios para bases que não sejam opt-in ou soft opt-in não serão permitidos.
3 – Quais as normas referentes a opt-out e prazo para descadastro?
Opt-out é a solicitação de descadastro por parte do contato. O Remetente deverá disponibilizar ao Destinatário a sua política de opt-out e informar o prazo de remoção do seu endereço de email da base de contatos. O prazo para o descadastro não poderá ser superior a 2 (dois) dias úteis, quando solicitado diretamente pelo link de descadastramento do E-mail Marketing e 5 (cinco) dias úteis quando solicitado por outros meios.
4 – Como é feito o opt-out/descadastro?
A partir do código de regularização, torna-se obrigatório no conteúdo da mensagem, um link para opt-out automático e uma segunda alternativa que não seja um link clicável. A alternativa não clicável (que se deve ao fato de muitos usuários terem receio de clicar em links de email) pode ser um telefone, fax, endereço de e-mail ou site (em forma de texto e não redirecionável), sms, carta ou qualquer outro meio amplamente disseminado.
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5 – E-mails de cobrança precisam conter recurso de opt-out na mensagem?
Quando houver contrato entre o Remetente e o Destinatário, as mensagens enviadas exclusivamente com finalidade de assegurar o cumprimento do contrato (exemplo: boleto bancário, avisos e extratos) não necessitam do recurso de opt-out.
6 – O endereço de e-mail do meu remetente precisa ser do meu próprio domínio?
O CAPEM é categórico: “o Remetente somente poderá enviar mensagens de E-mail Marketing por endereço eletrônico vinculado ao seu Nome de Domínio Próprio, por exemplo, remetente@exemplo.com.br. É vedada a utilização de Domínio de terceiro não pertencente ao mesmo grupo econômico do Remetente ou a Parceiros.”
7 – Posso enviar anexos no email marketing?
O envio de anexos, muitas vezes utilizado por instituições financeiras, pode ser realizado desde que exista uma autorização prévia e comprovável do destinatário. Certificação e assinatura digitais são permitidas e não ficam sujeitas à regra dos anexos.
8 – Posso utilizar os dados de meus contatos opt-in?
É imprescindível divulgar no site da sua empresa a “Política de Privacidade e de uso de Dados” adotada com seus clientes e usuários. Isso é importante para que os destinatários da mensagem saibam como e em que situações a empresa utilizará suas informações pessoais ou corporativas
9 – Posso comprar base de e-mails?
Não. O envio só pode ser feito para bases opt-in ou soft opt-in (veja mais detalhes na pergunta 1). Porém, é permitido que uma empresa realize uma ação para algum parceiro comercial, conforme cláusulas do código.
10 – Quais as configurações técnicas previstas no código?
Há várias disposições técnicas previstas no código, daremos destaque à configuração de SPF (Sender Policy Framework). O SPF é uma tecnologia que visa combater o envio não autorizado de mensagens em nome de um determinado domínio, certificando através de uma include de texto quais são os IPs autorizados a fazer envios em nome de seu domínio. É a partir desta configuração que o provedor do destinatário, terá a certeza de que este envio é seu mesmo.
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